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Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o expropriante exclusivamente a União Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em dinheiro.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais: