Questões de Concurso

A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.

Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.

Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;

Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;

São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

De acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;

Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;

O Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;

Tombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.

O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.

A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.

O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.

A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.