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Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à desapropriação, é válido dizer que:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar: