Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597875

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As normas constitucionais podem ser classificadas quanto à sua eficácia e aplicabilidade, influenciando diretamente a forma como o Poder Público e os cidadãos interagem com o texto da Constituição. Considerando a classificação doutrinária clássica, assinale a alternativa correta.

(a)

Normas de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, porém indireta, dependendo de lei integradora para produzir todos os seus efeitos.

(b)

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e integral, mas podem ter seu alcance restringido por atuação do legislador infraconstitucional ou por outras normas constitucionais.

(c)

Normas de eficácia limitada são aquelas que, desde a promulgação da Constituição, já produzem todos os seus efeitos essenciais, prescindindo de qualquer regulamentação.

(d)

A norma constitucional que define direitos sociais é classificada invariavelmente como de eficácia plena, não admitindo qualquer restrição ou necessidade de lei posterior.

(e)

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia é irrelevante para o controle de constitucionalidade, pois todas as normas possuem a mesma força vinculante.

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