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Embora reconhecida como direito de todas as crianças e dever do Estado, a Educação Infantil passou a ser obrigatória para as crianças de 4 e 5 anos apenas com a:
A educação é um direito social garantido pela nossa legislação, especificamente exposto na Constituição Federal (CF) de 1988, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Acerca do tema, esse dispositivo estabelece que a educação é dever:
O artigo 214 da Constituição Federal estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) como um instrumento de articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com diretrizes, objetivos e metas que devem orientar as políticas educacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal 8dos Municípios para um determinado período decenal.
O princípio constitucional do 'pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas' (Art.206, III, da CF/88), coexistindo com a 'liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber' (Art.206, II), ampara a autonomia do professor de inglês para, dentro dos limites do projeto político-pedagógico e da BNCC, escolher as abordagens e métodos que julgar mais adequados ao contexto de sua turma.
O princípio constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previsto no Art.206 da Constituição Federal, impede que as universidades públicas federais ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) de forma paga.