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A administração pública, em qualquer de suas esferas, deve pautar suas ações pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal, sendo que a inobservância desses princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e a responsabilização dos agentes públicos.
O servidor público municipal de Lagoa Santa, João, foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisou se afastar por motivo de saúde. Ele deseja saber quais são os seus direitos e deveres durante esse período de afastamento, considerando o regime jurídico aplicável aos servidores municipais.
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Analista de Sistemas. Durante o período de estágio probatório, ele buscou informações sobre os direitos e deveres que regem sua atuação, com foco nas normas que regulam o serviço público no âmbito municipal. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa (Lei Municipal nº 3.242/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos deveres do servidor.
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