Questões de Concurso

Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

A apuração da despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos públicos deve ser realizada independentemente de empenho.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.

Os empenhos com vigência plurienal não liquidados serão cancelados anualmente, não podendo ser computados como restos a pagar, independentemente do ano de vigência do crédito.

No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente.

Suponha que determinado órgão público estimasse em 10 anos a vida útil de seus veículos e, devido a uma nova política de manutenção intensiva adotada no período corrente, a estimativa de vida útil desses veículos tenha passado a 15 anos. Nessa situação, a contabilidade do órgão deveria reconhecer o efeito dessa mudança retrospectivamente e ajustar a despesa de depreciação a partir da data da assinatura da alteração.

Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público.

A ausência de investimento em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto descaracteriza a natureza de demonstração contábil separada prevista na estrutura da norma.

Julgue o item a seguir, relativo à apresentação das demonstrações contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Quando as bases de elaboração do orçamento e das demonstrações contábeis são diferentes, a demonstração das informações orçamentárias deve ser ajustada conforme o regime contábil adotado nas demais demonstrações contábeis, o que garante a uniformidade de base entre todas as peças apresentadas.