Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 101, de novembro de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não representa uma comprovação necessária por parte do beneficiário de uma transferência voluntária.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público.
Sobre as categorias das concessões, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na concessão comum, não há repartição de riscos entre as partes.
( ) Na concessão comum, o usuário é a Administração Pública.
( ) Na parceria púbico-privada, modalidade concessão patrocinada, não há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
( ) Na parceria púbico-privada, modalidade concessão administrativa, a prestação de serviços à Administração Pública é realizada com ou sem obras públicas.
Assinale a sequência correta.

De acordo com o MCASP (2023), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a essa finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para esses usuários.

 

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Bens Imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos desse tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros.

Sobre esse tema, os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis dentre outros, são classificados como

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, no que diz respeito à transparência fiscal e aos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento, na execução e no controle orçamentário, é correto afirmar: