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  4. Assunto - Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

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A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.
Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.
A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
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