2. Questões de Concurso
  3. Legislação da PMAL
  4. Assunto - O Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Título I

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Um policial militar, durante uma perseguição, dispara contra um veículo em fuga. O indivíduo dentro do veículo não é atingido, mas o disparo causa pânico e o motorista perde o controle, colidindo o carro e sofrendo lesões graves. Ocorre que, no momento do disparo, o policial tinha 20 anos, mas o resultado lesivo só se concretizou quando ele já havia completado 21 anos e, nesse ínterim, uma nova lei aumentou a pena para o crime de lesão corporal.
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal brasileiro, em seu artigo 4º, adota a teoria da atividade, considerando o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, o que implica que, se um indivíduo com 17 anos pratica uma conduta que só se consuma após completar 18 anos, ele responderá pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme estabelece o Código Penal brasileiro, o que significa que, para fins de aplicação da lei penal, o marco temporal relevante é a conduta do agente, e não a eventual consumação posterior.
O Código Penal Brasileiro considera que o crime é praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Assim, se alguém dispara uma arma e a vítima morre dias depois, o crime é considerado praticado na data do disparo.
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