Questões de Concurso

o Distrito Federal

os Estados

os Municípios

os Territórios federais

a União

Considerando a autonomia que foi atribuída aos estados- membros, será válida regra por eles estabelecida que subordine a eficácia de convênios celebrados por secretários de estado ou de seus contratos à aprovação da assembleia legislativa.

Com fundamento no exercício de sua capacidade de auto- organização, o estado-membro pode estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que determinadas matérias sejam veiculadas mediante a edição de lei complementar, ainda que em relação a estas a CF preveja lei ordinária.

É vedado ao estado-membro estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que o governador somente será processado criminalmente pelo STF, mediante autorização da respectiva assembleia legislativa.

De acordo com o STF, a circunstância de as leis que tenham por objeto matéria tributária repercutirem no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que a iniciativa para tanto é privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual reconhece ser a iniciativa de tais leis concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.

Os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, desde que mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, regra, contudo, que não se aplica ao processo de formação de territórios federais.

Não é permitida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, de forma exclusiva, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, sendo que somente a União goza de autonomia, nos termos desta Constituição

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar

Tal afirmação corresponde, respectivamente, à Forma de Estado e ao Sistema de Governo no Brasil

Tal afirmação corresponde, respectivamente, à Forma de Governo e ao Sistema de Governo no Brasil

Tal afirmação corresponde, respectivamente, ao Sistema de Governo e à Forma de Governo no Brasil

Tal afirmação corresponde, respectivamente, à Forma de Estado e à Forma de Governo no Brasil

tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Autocracia, como sistema de governo a República.

tem como forma de Estado a Federação, como forma de governo a República, como sistema de governo o Presidencialismo.

tem como forma de Estado o Estado Unitário, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a República.

tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Federação, como sistema de governo a República.

tem como forma de Estado a República, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a Federação.