Questões de Concurso

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Emenda Constitucional, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos rel igiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.

Os Territórios Federais integram a União, e sua cr iação, tra n s fo rm a çã o em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional.

é imutável, c onsiderada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.

pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo

pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.

pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

mantém a regra da eleição censitária.

consagra a existência do Poder Moderador.

concentra poderes legislativos na figura do Presidente da República.

objetiva reduzir diferenças entre classes sociais

afasta a Justiça do Trabalho da estrutura do Poder Judiciário.

autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.

dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.

impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.

descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.