Questões de Concurso

Concurso: CRMV-PI

Concurso: CRMV-PI
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC1284480

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Motivo:

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Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo a realizar receitas e despesas para um período determinado. Assinale a alternativa que corresponde à definição correta de um dos aspectos do orçamento.

(a)

No aspecto politico, é uma ferramenta de intervenção estatal na economia e do programa de governo.

(b)

No aspecto econômico, é o meio pelo qual são previstas as receitas e autorizados os gastos.

(c)

No aspecto jurídico, é um instrumento de concretização das politicas publicas e do programa de governo.

(d)

No aspecto contábil, é a ferramenta de intervenção estatal na economia, com vistas a estabilização, ao crescimento e a redistribuição.

(e)

No aspecto técnico-administrativo, é um instrumento de planejamento, gestão e controle da execução orçamentaria.

Concurso: CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC1283960

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Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A inclusão de dispositivos que tratem de matéria diversa à previsão de receitas e despesas é vedada pelo princípio da não afetação de receitas, regulado pela Constituição Federal.

(b)

A base legal vigente proíbe terminantemente a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento na LOA, salvo os que tratem de autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

(c)

A Constituição Federal permite que a LOA inclua matérias não orçamentárias, desde que sejam de relevante interesse público e devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

(d)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento admitindo a inclusão de normas tributárias que regularem a arrecadação na Lei Orçamentária.

(e)

A inclusão de cláusulas estranhas à previsão de receitas e despesas é facultada aos estados, que podem regulamentar a matéria por lei estadual complementar.

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC1283693

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Determinado município autorizou a abertura de créditos suplementares no mês de outubro de um exercício financeiro. Esses créditos não foram utilizados em sua totalidade. Nesse caso hipotético:

(a)

Excepcionalmente ao princípio da anualidade, os créditos poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

(b)

Excepcionalmente ao princípio da anualidade, os créditos poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, desde que haja autorização legislativa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

(c)

Não poderão ser reabertos, pois o princípio orçamentário da anualidade não admite exceções.

(d)

Não poderão ser reabertos, pois a exceção constitucionalmente prevista para o princípio da anualidade no caso em tela é apenas para créditos especiais e extraordinários.

Concurso: ANPD

Concurso: ANPD
Cargo: Atividade de Complexidade Gerencial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Atividade de Complexidade Gerencial

Disciplina: Direito Financeiro

FC1280888

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Conforme previsto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento orçamentário da Administração Pública. Ela serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a elaboração do orçamento para o exercício financeiro seguinte.

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que indica corretamente os elementos que devem necessariamente compor a LDO.

(a)

Os programas de governo com estimativas de impacto fiscal em médio prazo, a projeção da dívida consolidada líquida e o detalhamento das transferências constitucionais obrigatórias aos entes subnacionais.

(b)

As prioridades de investimento de longo prazo, as diretrizes de aplicação de recursos vinculados, as metas de renúncia fiscal e o cronograma de liberação de recursos para emendas parlamentares.

(c)

A consolidação dos resultados fiscais dos três últimos exercícios, o demonstrativo das despesas com pessoal da União e os critérios de partilha das receitas da seguridade social entre os entes federados.

(d)

As metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(e)

As metas físicas dos programas governamentais, o demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior, a estimativa da inflação acumulada no exercício subsequente e os parâmetros para correção monetária da dívida mobiliária federal.