2. Questões de Concurso

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Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
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