Questões de Concurso

O orçamento público deve seguir regras basilares para garantir o controle e a transparência dos gastos. Acerca dos princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, vedando o caixa dois.
(__)O Princípio da Unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
(__)O Princípio da Exclusividade impede que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__)O Princípio do Orçamento Bruto permite que as receitas sejam registradas no orçamento já com as deduções das despesas de arrecadação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato apresentado, o procedimento a ser adotado seria:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece a obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas de todos os poderes sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA):

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a desempenhar um papel ampliado no planejamento das receitas e no controle das despesas públicas, visando assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir NÃO está entre os assuntos disciplinados pela LDO?