Questões de Concurso

A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:

I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.

Estão corretas:

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere as seguintes dotações orçamentárias de um Município:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.
O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada: