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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Tributário
No tocante às obrigações tributárias principais e
acessórias, o Código Tributário Nacional (Lei
5.172/1966) dispõe:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão
urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e
iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma
pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se
fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na
base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU,
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de
Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas
encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial
apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria
por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a
José, cônjuge supérstite de Maria.
Nesse caso, a cobrança é:
Nesse caso, a cobrança é:
Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio
tributário, conforme previsão do CTN.