Questões de Concurso

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos, assinale a opção incorreta:

O Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária e a imposição de penalidade.

De acordo com a previsão legal, assinale a alternativa correta.

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A retenção de tributos na fonte pela administração pública decorre de obrigação legal imposta ao ente público na qualidade de responsável tributário, ainda que ele não seja o contribuinte direto do tributo.

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.

A sociedade empresária Beta S/A (fictícia) foi incorporada por Gama S/A (empresa fictícia) em janeiro de 2022. A operação não foi comunicada à administração tributária. Em março de 2023, ocorreu fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a operação praticada sob o CNPJ da sociedade incorporada, que ainda constava como ativa nos cadastros fiscais. O lançamento foi realizado em nome de Beta S/A e, diante do inadimplemento, ajuizou-se execução fiscal com base em CDA regularmente constituída.
No curso da execução fiscal, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da ação contra Gama S/A, sucessora por incorporação, independentemente de substituição da CDA.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que o redirecionamento: