Questões de Concurso

De acordo com o código tributário nacional em vigor, o sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável na forma da legislação em vigor. À luz da Instrução Normativa – RFB nº .1234/2012 e alterações posteriores, as universidades federais são sujeitos passivos na condição de responsáveis, de alguns tributos das empresas contratadas para o fornecimento de bens e serviços. À luz da referida norma, leia atentamente e marque a opção correta.

I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.

Analise as afirmativas acerca de tributos, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.

I. As contribuições podem ser definidas como tributos que não identificam o destino da arrecadação. Dividem-se em contribuições de melhoria, especiais, parafiscais e empréstimos compulsórios.

II. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma das obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que as empresas optantes pelo Simples deve cumprir.

III. Os impostos decorrem da capacidade contributiva dos cidadãos, enquanto as taxas resultam da utilização individualizável de serviços oferecidos pelo Estado ou do exercício do poder de polícia.

IV. A retenção do INSS ocorre quando o contratante da mão de obra por empreitada ou por regime de trabalho temporário, desconta 20% do valor pago pelo serviço e remete oportunamente ao INSS por intermédio do E-social.

De acordo com o Código Tributário do Município de Matão, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária:

Conforme o art.21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à obrigação tributária e suas características legais, analise as assertivas a seguir:

I. Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos dela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
IV. A competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.


Quais estão corretas?