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  4. Assunto - Obrigação Tributária

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A Secretaria da Fazenda de Jaguaribe (CE) iniciou um procedimento fiscalizatório contra uma empresa que apresentava indícios de sonegação fiscal. Ao final do processo administrativo tributário, constatou-se a prática da infração. A autoridade fiscal precisa decidir sobre a representação para fins penais.
Um cidadão de Jaguaribe (CE) pretende realizar a compra de um imóvel e, para tanto, necessita obter uma Certidão Negativa de Débitos Municipais. Ele possui débitos de IPTU referentes a anos anteriores que não foram pagos e deseja saber se a existência desses débitos o impede de obter a certidão e quais as implicações para a transação imobiliária.
Um contribuinte do município de Jaguaribe (CE) foi notificado sobre um procedimento de fiscalização referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante a diligência, o auditor fiscal solicitou acesso a livros contábeis e documentos fiscais que, segundo o contribuinte, estariam protegidos por sigilo comercial. O auditor, no entanto, argumentou que a legislação tributária lhe confere amplos poderes para examinar tais documentos.
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