Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 e alterações, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, o termo “investimento plurianual de empresa estatal não dependente” refere-se às/aos:  

À luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central. Além disso, o orçamento das entidades da Administração Indireta deve ser encaminhado em peça apartada daquela dos órgãos da Administração Direta.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.  

Trata-se de um instrumento de planejamento governamental de médio/longo prazo, previsto na CF/1988, com vigência de quatro anos (que não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo). Nele constarão os programas de governo, a serem avaliados periodicamente através de objetivos e métricas previstos neste instrumento. Na esfera federal, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é até 4 meses do encerramento do exercício financeiro. O enunciado se refere à/ao: 

O tipo de orçamento de um governo é definido pela relação entre os Poderes componentes do Estado na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos públicos. Desta feita, é correto afirmar que, no Brasil, o Orçamento atual é do tipo 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser