Questões de Concurso

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é  

De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei 200/1967, a ação governamental obedecerá a um planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual. Esses planos e programas são de iniciativa do Poder Executivo e visam a planejar as ações do governo em relação às finanças públicas. 
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 26 ago. 2025 (adapatado). 


Assim, qual dos instrumentos de planejamento a seguir estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para um período de quatro anos, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada da administração pública federal? 

A legislação brasileira prevê princípios do orçamento público, de acordo com a Lei n.º 4320/1964 e a própria Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, qual a alternativa que destaca o que determina que todas as receitas e despesas devem constar em um único documento, sem compensações, permitindo a análise integral do orçamento?  

Durante a elaboração dos instrumentos de planejamento de determinado Município, a equipe técnica discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento governamental, prioridades anuais e programação orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e LOA possuem funções próprias, embora devam guardar coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.

A inclusão de previsão de receitas decorrentes de operações de crédito no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a prévia autorização legislativa específica afronta o princípio orçamentário da exclusividade.