2. Questões de Concurso

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No sistema orçamentário brasileiro a integração e a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constituem elementos fundamentais para assegurar a coerência na ação estatal e apropriada alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, a elaboração da Lei Orçamentária Anual deve observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos instrumentos de planejamento que o antecedem, para garantir a conformidade com as prioridades e metas previamente definidas. É correto afirmar que: 
Um determinado município brasileiro está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento debate quais conteúdos devem obrigatoriamente integrar esse instrumento, considerando as determinações da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA), deverá: 
 Quanto ao repasse e aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, é necessário que:
Desde os anos 1990, o planejamento público brasileiro passou por um processo de institucionalização que buscou articular instrumento de médio e curto prazo, reforçar mecanismos de coordenação federativa e ampliar transparência e controle social. No entanto, persistem desafios relacionados à implementação, integração sistêmica e coerência entre planejamento e orçamento. Considerando essa trajetória e o arcabouço vigente, assinale a alternativa correta.
A lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, é:
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