2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que

I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.

II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.

III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.

É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida
A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo