Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.
I - A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, cuja aplicação dos recursos não está vinculada à despesa que fundamenta a sua instituição.
II - Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
III - A União pode instituir, na iminência ou no caso de guerra interna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais são suprimidos, gradativamente, cessadas as causas da sua criação.
IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive das suas fundações, das entidades sindicais de categorias econômicas, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
V - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. IV - O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade religiosa sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Está CORRETO o que se afirma em

Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.

Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:

Com base no art.165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:

De acordo com o art.158 da Constituição Federal, que trata da repartição das receitas tributárias, “ Pertencem aos Municípios”:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art.153, § 4º, III. III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Estão CORRETAS: