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Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art.173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal.
I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.
Está correto o que se afirma em:
I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?
