Questões de Concurso

Um Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende transformar a Ilha do Bananal em um novo Estado brasileiro, denominado Estado Javaés-Araguaia. Não se chegou, todavia, a um acordo para se determinar se esse Estado será ou não dividido em Municípios. Caso o novo Estado de Javaés-Araguaia

Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que

Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

II. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

III. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Está correto o que se afirma em

Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a Constituição Federal:

(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Está CORRETO o que se afirma em: