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Concurso:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
João, contribuinte regular, firmou contrato com cláusula de isenção tributária expressamente prevista em lei vigente à época. No exercício seguinte, uma nova lei revogou o benefício fiscal. Mesmo assim, o Fisco passou a exigir de João o pagamento retroativo dos tributos referentes ao período anterior à mudança legislativa. O contribuinte procurou o Judiciário, mas foi informado, informalmente, de que a questão era meramente administrativa. Considerando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso à justiça, assinale a alternativa correta:
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa, estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No que concerne a esse assunto, de acordo com o que estabelece a CRFB/88:
