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O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:
Sobre o conceito de ordem econômica no Brasil, é correto afirmar que tal concepção
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Município. Segundo o próprio texto constitucional, tal imposto será informado pelo princípio:
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias.



1. A imunidade recíproca, quando extensiva às autarquias, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.


2. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.


3. A imunidade tributária das entidades sindicais patronais abrange somente os impostos e as contribuições.


4. A imunidade recíproca nunca será é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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