Questões de Concurso

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa em que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

Determina o § 7º do art.195 da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A imunidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social é regrada pela Lei Complementar n.187, de 2021. Desta forma, acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo necessário observar alguns princípios. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Deve a ordem econômica observar o princípio da soberania nacional, dentre outros.

(__) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(__) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(__) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Sobre a competência da União, assinale a alternativa INCORRETA.