Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.

De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o contido em:

Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o contido em:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual.

II. os orçamentos anuais.

III. as diretrizes orçamentárias.

Está correto o contido em:

De acordo com o que estabelece o art.195 da CF/88, quanto ao financiamento da seguridade social, analise as assertivas a seguir:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. A pessoa jurídica ou física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Quais estão corretas?