Questões de Concurso

A Constituição Federal do Brasil determina os percentuais da repartição tributária que devem ser distribuídos para cada Ente público. Considere as seguintes informações:
- R$ 400.000,00: valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelo Município A.
- R$ 200.000,00: valor arrecadado com imposto sobre a propriedade territorial rural relativo aos imóveis rurais do Município A. Considere que o Município A realiza a cobrança e fiscalização do tributo, sem resultar em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- R$ 500.000,00: valor arrecadado com do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município A.
Com base nas normas constitucionais, o valor que cabe ao Município A totaliza:

A chamada "Regra de Ouro", dispositivo de segurança orçamentária, objetiva coibir o uso de endividamento público para financiar despesas correntes, criando uma situação de endividamento cíclico. Em sua redação constitucional, essa regra estabelece a vedação à realização de operações de crédito cujo montante supere as despesas de ___________, exceto quando autorizadas mediante abertura de ___________, desde que destinados a finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ___________. Assinale a alternativa que preenche CORRETA e sequencialmente as lacunas do trecho apresentado.

De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado está sujeita a princípios específicos. É CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de forma literal, de acordo com o art.164, § 1º, da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, __________________.

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA: