2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União, dos estados-membros e dos municípios,

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.


São princípios gerais da atividade econômica do Estado a propriedade privada, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente.

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.


A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território ela se localiza, incumbindo-lhes autorizar atividade econômica com exploração de recursos naturais nas áreas desse bioma.

Leia o texto abaixo.


A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,2003.)


Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

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