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Em um município do interior da Bahia, um grupo de moradores questiona a proibição de atividades religiosas específicas em espaços públicos, argumentando que tal medida viola a liberdade de crença. A prefeitura justifica a ação com base na necessidade de manter a ordem e a harmonia social.
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A Constituição Federal, ao estabelecer a ordem social, reconhece a família como base da sociedade e garante a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, assegurando a estes grupos, de forma irrestrita, o acesso a todos os bens e serviços públicos, independentemente de sua condição socioeconômica.
Um indivíduo é preso em flagrante delito e alega ter sido submetido a tortura e a tratamento desumano ou degradante por policiais durante a abordagem. Ele busca informações sobre seus direitos fundamentais e as garantias constitucionais que o protegem em tal situação.
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