2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Complementar nº 10/2011, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento do Município de Agudo, o Plano Diretor é parte integrante do processo de ___________, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as Diretrizes e prioridades nele contidas. Esse Plano abrange ___________________, contém as Diretrizes e os instrumentos para a construção das políticas de ordenamento e desenvolvimento urbano e rural, visando à efetivação das funções ____________ da cidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:
De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana, é correto afirmar que:

Quanto à função social da propriedade, analise as afirmativas a seguir.


I. A função social de privação de determinadas faculdades ínsitas ao direito de propriedade pode levar à limitação do uso da propriedade privada como forma de intervenção da Administração Pública no domínio privado.

II. Por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade. A função da propriedade torna-se social, trazendo com isto consequências, como por exemplo o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinados direitos elementares do domínio.

III. A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana.


Assinale:

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