Questões de Concurso

João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida função social. João, entretanto, ignorou a notificação. Diante da inércia, o Município passou a aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo: no primeiro ano a alíquota foi elevada, no segundo ano aumentou novamente até atingir, no quinto ano, o limite máximo permitido. Decorridos os cinco anos, João ainda não havia utilizado o terreno. Assim, o Município decidiu desapropriá-lo, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis no futuro. Enquanto a desapropriação não se concretiza, João continua sendo tributado com a alíquota máxima. Nesse contexto, é correto afirmar:

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:

Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá (SC), a propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art.3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da: