Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia federal criada para exercer funções de vigilância sanitária. Ela possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio. A ANVISA está vinculada ao Ministério da Saúde, mas não lhe é subordinada hierarquicamente, possuindo, contudo, poder de tutela ou supervisão ministerial. Considerando a estrutura e o funcionamento da ANVISA, assinale a alternativa que descreve corretamente sua posição na organização administrativa brasileira.

(a)

Por ser uma autarquia, a ANVISA integra a administração direta da União, possuindo subordinação direta ao Presidente da República.

(b)

A ANVISA, como agência reguladora, é uma empresa pública que atua em regime de concorrência com o setor privado, sob controle do Ministério da Saúde.

(c)

Sendo uma autarquia em regime de o, a ANVISA possui autonomia, mas sua vinculação ao Ministério da Saúde implica um controle de finalidade e supervisão, sem subordinação hierárquica direta.

(d)

A vinculação ao Ministério da Saúde configura uma relação de hierarquia, permitindo que o Ministro da Saúde edite atos normativos para direcionar as ações da ANVISA.

(e)

A ANVISA, por ter personalidade jurídica de direito público, não possui patrimônio próprio, respondendo a União diretamente por seus atos.

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