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A Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) pretende contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em comemoração ao aniversário da cidade. Dada a notoriedade do artista e a natureza singular do serviço, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Para que tal contratação seja considerada legal e regular, quais procedimentos e documentos são indispensáveis, conforme a legislação vigente?
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A Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto (SP) necessita adquirir um lote de medicamentos essenciais para abastecer as unidades de saúde do município. O valor estimado para a aquisição ultrapassa o limite estabelecido pela legislação para dispensa de licitação, mas é inferior ao valor para a modalidade de concorrência. Diante disso, a secretaria deve escolher a modalidade de licitação mais adequada para a situação, observando os princípios da administração pública.
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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e assentamento de trabalhadores rurais. Sua estrutura organizacional é composta por diversos órgãos internos e unidades descentralizadas. Em relação à classificação das entidades administrativas, o INCRA, por possuir personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e ser criado por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, enquadra-se na categoria de:
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O governo do estado de Minas Gerais busca otimizar a gestão de seus serviços públicos, avaliando a criação de novas entidades para descentralizar a execução de políticas específicas. Entre as opções em estudo, estão a constituição de uma autarquia para gerir o sistema de previdência dos servidores e a criação de uma fundação pública para fomentar a pesquisa científica e tecnológica.
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O Estado de São Paulo pretende criar uma entidade autônoma para gerir os recursos hídricos da região metropolitana, com personalidade jurídica própria, capacidade de auto-organização e autonomia administrativa e financeira. Essa entidade terá a prerrogativa de arrecadar taxas e aplicar multas, mas estará vinculada a uma secretaria estadual para fins de supervisão ministerial.
