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  3. Legislação Extravagante
  4. Assunto - Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

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De acordo com a Lei nº 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é integrado exclusivamente pelos órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, garantindo uma estrutura rígida e restrita de atuação.
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e que faça uso de qualquer meio para obter vantagem de qualquer natureza, sendo que a participação de um policial, ainda que em serviço e com consentimento de superiores, descaracteriza a formação da organização criminosa.
Em uma operação conjunta para desarticular uma organização criminosa que atuava em diversos estados, a polícia apreendeu documentos e equipamentos que indicam a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas entre os membros. A investigação busca identificar a participação de cada indivíduo na associação, bem como a natureza da organização.
Uma investigação policial revelou a existência de um grupo estruturado, com divisão de tarefas e atuação coordenada, responsável pela prática de diversos crimes, incluindo fraudes financeiras, extorsão e lavagem de dinheiro. Os membros utilizavam métodos sofisticados para evitar a detecção, como comunicação criptografada e locais de encontro secretos. A estrutura hierárquica e a permanência do grupo indicam uma organização com características específicas.
Um grupo de indivíduos, com o objetivo de obter vantagem econômica, planejou e executou uma série de roubos a bancos em diferentes estados do país, utilizando armamento pesado e táticas coordenadas para neutralizar a ação policial. A investigação revelou uma estrutura organizacional complexa, com divisão de tarefas e hierarquia definida, visando a perpetuação da atividade criminosa.
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