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  4. Assunto - Organização Da Administração Pública Brasileira: Administração Direta e Indireta; Centralização, Descentralização e Desconcentração Administrativa

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Uma secretaria municipal, ao constatar que um servidor público havia se ausentado do serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa, instaurou um processo administrativo disciplinar. Ao final, verificou-se que o servidor cometeu uma falta grave, passível de demissão. A decisão de demitir o servidor, com base nas normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos, é um exemplo de ato administrativo que pode ser invalidado em caso de ilegalidade ou revogado por motivo de conveniência e oportunidade.
Durante uma inspeção de rotina, a administração pública identifica uma irregularidade que precisa ser corrigida por meio de uma decisão administrativa. Essa decisão, que visa corrigir uma ilegalidade ou revogar um ato anterior, é classificada como qual tipo de ato?
O município de Congonhal decidiu criar um novo órgão para gerenciar os resíduos sólidos urbanos, concentrando as atividades de coleta, triagem e destinação final. Essa decisão administrativa visou otimizar os recursos e melhorar a eficiência do serviço público prestado à população, agrupando funções que antes eram dispersas.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se a situação fática apresentada pelo requerente corresponde ao que a legislação exige. Ele precisa constatar se os fatos que embasaram o pedido estão em conformidade com as normas. Nesse contexto, qual elemento do ato administrativo se refere à situação de fato ou de direito que fundamenta a atuação da Administração Pública?
A prefeitura de Congonhal (MG) decidiu alugar um imóvel para instalar uma nova unidade de saúde. O contrato de locação foi firmado em nome do município, seguindo as regras do direito privado. Um cidadão, ao questionar a natureza jurídica desse ato, foi informado que ele não se tratava de um ato administrativo típico. Assinale a alternativa que explica corretamente a distinção entre um ato administrativo e um ato da administração, com base no regime jurídico aplicável.
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