2. Questões de Concurso

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Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.
Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a
Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se
A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.


Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

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