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Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar:
Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente.
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Questão Anulada
As __________________________, são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.
Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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