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2.083 Questões de concurso encontradas

2.083 resultados
Página 179 de 417

Questões por página:

Concurso: TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

(a)

detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

(b)

tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

(c)

detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limitada, para exploração de atividade econômica.

(d)

detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

(e)

é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

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Concurso: TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

(a)

o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.

(b)

o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.

(c)

parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.

(d)

a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.

(e)

o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.

(b)

Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.

(c)

Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.

(d)

As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.

(e)

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado

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Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

(a)

dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

(b)

mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

(c)

com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

(d)

mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

(e)

por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

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Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Engenharia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

(a)

deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração pública.

(b)

está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

(c)

poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

(d)

deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

(e)

somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

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