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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria e atribuições estatais específicas, denominam-se
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à administração pública, assinale a opção correta.