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Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que
Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica a modalidade de administração do Estado em que há transferência de serviços e competências para outras pessoas jurídicas.
A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho.
Assinale a opção que apresenta entidades que podem receber essa qualificação.
As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.
Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que
Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um sistema regulador passa a ser relevante quando da prestação de serviços de utilidade publica pelo setor privado.
Nesse sentido, o poder regulador tem como característica
Nesse sentido, o poder regulador tem como característica
