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Concurso:
CEFET-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas preveem as hipóteses em que o servidor comete infrações. Opor resistência ao andamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço é uma falta administrativa punível com a pena de:
Concurso:
IAGRO - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Alfa, buscando maior eficiência, deseja transferir a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a
Concurso:
Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros – SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública, é uma
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às características básicas das organizações formais modernas, a processo organizacional e à organização administrativa, julgue o próximo item.
As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de pessoal aplicáveis ao serviço público.
Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.