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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A sociedade de economia mista pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
II. As empresas públicas devem ter a forma de sociedade anônima.
III. O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados.
IV. O capital das empresas públicas é integralmente público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público
Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
As empresas públicas
