Questões de Concurso

Uma universidade federal, constituída sob a forma de autarquia, reorganizou sua estrutura interna. O Conselho Universitário passou a deliberar mediante manifestação conjunta de seus membros; a Reitoria permaneceu sob a direção do reitor, auxiliado por unidades de assessoramento; e determinada Pró-Reitoria passou a reunir diretorias e coordenações subordinadas. Durante a implementação da nova estrutura, surgiram dúvidas quanto à natureza jurídica dessas unidades e à sua classificação. A partir dessa situação, analise as afirmativas a seguir:
I.As unidades internas integram a estrutura da universidade, não possuem personalidade jurídica própria e têm sua atuação imputada à autarquia.
II.O Conselho Universitário classifica-se como órgão colegiado, pois suas decisões resultam da manifestação conjunta de seus membros.
III.A Reitoria pode ser classificada como órgão singular, pois o poder de decisão é atribuído a uma única autoridade.
IV.A Pró-Reitoria classifica-se como órgão simples, ainda que sua estrutura compreenda diretorias e coordenações subordinadas.

Considerando o conceito, a natureza e a classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão federal iniciou processo de reestruturação administrativa para aperfeiçoar a distribuição das atividades e fortalecer sua política de desenvolvimento de pessoas. Durante os trabalhos, a área jurídica identificou ato administrativo com vício sanável, cuja manutenção não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A reestruturação também criou uma coordenação interna, com competências definidas no regulamento institucional, e estabeleceu que as ações de capacitação seriam planejadas com base nos objetivos estratégicos e nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores. A partir dessa situação, analise as afirmativas a segui I.O ato administrativo poderá ser convalidado pela própria Administração, diante da natureza sanável do vício e da ausência de prejuízo II.A coordenação constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do órgão federal, sem personalidade jurídica própri III.A utilização da avaliação de desempenho para orientar a capacitação mostra-se compatível com o planejamento estratégico de pessoaConsiderando os atos administrativos, os órgãos públicos e a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão da Administração Pública Federal iniciou as providências necessárias para implementar, em seu âmbito de competência, as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. Durante o planejamento, a equipe responsável analisou qual instrumento deveria ser instituído, a autoridade competente para sua aprovação e sua vinculação às orientações estabelecidas em âmbito federal. Considerando as disposições do Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa CORRETA.

No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do Estado. Com base nesses conceitos, analise os itens a seguir:

I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo exercida diretamente pelos próprios entes federativos.
II. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas distintas dos entes federativos que as instituíram, compreendendo, nos termos da legislação, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Na centralização administrativa, o próprio ente federativo executa diretamente determinada atividade administrativa, por meio de seus órgãos e agentes, sem transferir sua titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
IV. A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação ou utilização de pessoa jurídica distinta.
V. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reorganização de órgãos, mantendo-se a vinculação à pessoa jurídica originária.
VI. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Indireta, exercem suas atividades de forma descentralizada, embora permaneçam sujeitas ao controle finalístico do ente que as criou.
VII. A criação de uma secretaria municipal constitui exemplo típico de descentralização administrativa, pois a secretaria possui personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao Município.
VIII. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, embora estejam submetidas a determinadas normas e controles próprios da Administração Pública.

Estão CORRETOS: 

Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se: