Questões de Concurso

Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil? 

acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em

De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa INCORRETA. 

Observe as sentenças e assinale a resposta correta:

( ) A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos interesses públicos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate os administrados de forma personalizada, levando em consideração suas características individuais.
( ) O processo administrativo é o conjunto de atos que visa ao exercício da função administrativa, enquanto o procedimento é a sequência de atos necessários para a prática de um ato administrativo.
( ) Os contratos administrativos podem ser livremente modificados pelas partes, sem a necessidade de formalidades.
( ) A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente a todos os servidores após um determinado período de tempo.
( ) A gestão de documentos e arquivos é importante para garantir a transparência e a prestação de contas na Administração Pública.

Associe as características da descentralização administrativa com seus objetivos correspondentes.

Características da Descentralização Administrativa

1. Transferência de responsabilidades e recursos para níveis locais de governo.
2. Aumento da eficiência na gestão pública e melhor adaptação às necessidades regionais.
3. Concentração de decisões e recursos em níveis superiores do governo.
4. Melhoria na comunicação e no atendimento das demandas locais pela administração pública.

Objetivos Correspondentes:

A. Aumentar a eficiência e a capacidade de resposta local.
B. Centralizar o controle e reduzir a autonomia local.
C. Delegar responsabilidades sem alterar a estrutura de decisão.
D. Reforçar a tomada de decisão em níveis superiores.