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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os órgãos da administração direta, considere:
I. Não são pessoas jurídicas, consequentemente não podem contrair direitos e assumir obrigações, pertencendo esta capacidade a União, ao Estado e ao Município.
II. São pessoas jurídicas, dessa forma, possuem capacidade para contrair direitos e assumir obrigações.
III. Não são pessoas jurídicas, mas podem contrair direitos e assumir obrigações.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Não são pessoas jurídicas, consequentemente não podem contrair direitos e assumir obrigações, pertencendo esta capacidade a União, ao Estado e ao Município.
II. São pessoas jurídicas, dessa forma, possuem capacidade para contrair direitos e assumir obrigações.
III. Não são pessoas jurídicas, mas podem contrair direitos e assumir obrigações.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política. Trata-se da administração
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
As duas formas básicas de organização e atuação administrativas adotadas pelo Estado no desempenho de suas atribuições, denominam-se:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Das decisões finaisdas agências reguladoras:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
