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Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa, a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria, denomina-se:
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às autarquias e às fundações públicas, julgue as afirmativas abaixo.
I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públicos.
II. As autarquias devem realizar licitação de acordo com as disposições da Lei 14.133/2021, mas estão dispensadas de realizar concurso público para a contratação de pessoal.
III. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa, são sempre criadas por Lei.
IV. As fundações públicas jamais gozam de imunidade tributária.
Assinale a alternativa correta:
I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públicos.
II. As autarquias devem realizar licitação de acordo com as disposições da Lei 14.133/2021, mas estão dispensadas de realizar concurso público para a contratação de pessoal.
III. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa, são sempre criadas por Lei.
IV. As fundações públicas jamais gozam de imunidade tributária.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às autarquias e às fundações públicas, julgue as afirmativas abaixo.
I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públicos.
II. As autarquias devem realizar licitação de acordo com as disposições da Lei 14.133/2021, mas estão dispensadas de realizar concurso público para a contratação de pessoal.
III. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa, são sempre criadas por Lei.
IV. As fundações públicas jamais gozam de imunidade tributária.
Assinale a alternativa correta:
I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públicos.
II. As autarquias devem realizar licitação de acordo com as disposições da Lei 14.133/2021, mas estão dispensadas de realizar concurso público para a contratação de pessoal.
III. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa, são sempre criadas por Lei.
IV. As fundações públicas jamais gozam de imunidade tributária.
Assinale a alternativa correta:
