Questões de Concurso

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC581325

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Com base no regime jurídico administrativo aplicado às estatais, assinale a alternativa correta.

(a)

As empresas públicas e sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

(b)

Aos seus empregados públicos não se aplicam os limites constitucionais de remuneração estabelecidos para a Administração Pública.

(c)

Empregados públicos podem ser demitidos sem justa causa e sem motivação pela empregadora estatal.

(d)

A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.

(e)

Em sede de controle externo, a nomeação de todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta fica condicionada à arguição pública perante o Legislativo.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC581322

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As chamadas “empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las, é correto afirmar que as:

(a)

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

(b)

sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

(c)

empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

(d)

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

(e)

sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC581316

Dificuldade: Muito difícil

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Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:

(a)

possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.

(b)

possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.

(c)

possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.

(d)

possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.

(e)

impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.

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Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC580859

Dificuldade: Muito difícil

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Relativamente à autarquia, assinale a alternativa correta.

(a)

Os seus bens não podem ser objeto de usucapião, não obstante tal entidade não integra a Administração indireta.

(b)

Fiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.

(c)

Nossa estrutura administrativa, expressamente, proíbe a possibilidade de criação de autarquias municipais.

(d)

É pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração direta.

(e)

Os membros dirigentes são nomeados pelo Senado Federal, após serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.

Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC580858

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

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Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

(a)

A relação de hierarquia ocorre na descentralização.

(b)

Por meio da desconcentração criam-se órgãos públicos dotados de personalidade jurídica.

(c)

Se há uma distribuição interna de competência da mesma pessoa jurídica, ocorre uma desconcentração.

(d)

Quando é feita a transferência da execução da tarefa a uma pessoa diversa, trata-se de desconcentração.

(e)

A desconcentração ocorre mediante a criação de uma nova pessoa jurídica.

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