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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

(a)

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

(b)

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

(c)

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

(d)

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

(e)

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

(a)

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

(b)

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

(c)

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

(d)

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

(e)

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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Concurso: EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

(a)

Comitê Fiscal Administrativo

(b)

Conselho de Controle Interno

(c)

Comitê de Auditoria Estatutário

(d)

Conselho Geral de Administração

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Concurso: EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Analista Técnico - Administração e Finanças
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista Técnico - Administração e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

(a)

emitir partes beneficiárias

(b)

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores

(c)

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações

(d)

solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

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Concurso: EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Analista de Administração Pública - Organizações
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista de Administração Pública - Organizações

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A prefeitura de uma cidade interiorana do Rio de Janeiro criou uma entidade pública com o objetivo de desconcentrar atividades de planejamento e de gestão municipal. Nesse caso, o município criou uma entidade do tipo:

(a)

autarquia

(b)

empresa pública

(c)

fundação privada

(d)

sociedade de economia mista

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