Questões de Concurso

Durante uma capacitação para agentes municipais, foi discutido o papel dos entes federativos na gestão integrada de riscos e desastres. Um dos participantes questionou se os municípios podem estabelecer suas estruturas de proteção e defesa civil mesmo sem padrão nacional obrigatório, e qual o limite de sua atuação diante da legislação vigente. Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, assinale a alternativa correta.

A estruturação da Administração Pública Direta nos diferentes níveis da federação reflete a organização política e administrativa do Estado, com a distribuição de competências e a criação de órgãos para o desempenho de suas funções. Em relação à estruturação da Administração Pública Direta no âmbito do Estado-membro da federação, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas à natureza das entidades políticas e administrativas na estrutura da Administração Pública brasileira. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.

A sequência está correta em:

A organização da Administração Pública brasileira se fundamenta em uma distinção crucial entre entidades com autonomia política e aquelas com autonomia administrativa, cada qual desempenhando papéis e perseguindo finalidades específicas na complexa engrenagem estatal. São características e finalidades das entidades políticas e administrativas da Administração Pública, EXCETO:

O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de