Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 251/2023 estabelece regras para a substituição e sucessão no cargo de DiretorPresidente da Fundação Araucária. Com base no artigo 21 dessa norma, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o previsto para situações de ausência, impedimento ou vacância do cargo.

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, acerca da Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e a empresa pública, e autorizada a instituição de fundação, e de sociedade de economia mista cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Autarquia trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
IV. Fundação Pública trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização da administração pública brasileira, dividindo-a em administração direta e administração indireta. Desta forma, sobre o que dispõe a legislação pertinente em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno que prestam serviços públicos e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. São criadas por lei específica e têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias podem desempenhar atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado. As autarquias não podem ser confundidas com órgãos públicos, pois são titulares de direitos e obrigações próprias. Elas não têm direitos e obrigações ou vínculos com o estado, município ou governo. Diante disso, é um exemplo de autarquia apenas o apresentado corretamente em:

OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É uma qualificação jurídica concedida pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas do setor público com interesse social. As OSCIPs podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada. A expressão OSCIP surgiu em 1998, quando o governo brasileiro criou uma lei para distinguir as Organizações Não-Governamentais (ONGs) que buscam o benefício público e têm representatividade junto à sociedade civil. Para se qualificar como OSCIP, uma organização deve cumprir os requisitos positivados na Lei Federal nº 9790/99, que enumera, também, que não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas, corretamente, apenas em: