Questões de Concurso

Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Exercendo a Administração Pública por meio de agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesses coletivos. Sendo assim, a Administração Indireta é constituída por

Considere o excerto a seguir.

Na década de 1990, a partir de um processo de descentralização de diversos serviços de interesse público, o Brasil tornou-se um campo fértil para estruturação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), inclusive com incentivos governamentais, resultando em uma expansão considerável do número de organizações desse tipo no país. O termo OSC foi designado oficialmente pela Lei n° 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), principal legislação que define e regulariza a atuação das OSCs no Brasil.

GLIMA, D.M.R. Organizações da Sociedade Civil conquistam importante vitória na primeira etapa da Reforma Tributária. IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social.25 de julho de 2023.Disponível em: <https://www.idis.org.br/tag/osc/> Acesso em:27 de março de 2025.

Segundo essa Lei, uma OSC pode ser definida em três possíveis estruturas:

Analise as afirmativas a seguir sobre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:
I. As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
II. Os Institutos Federais terão autonomia para criar cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para extingui-los, mediante autorização do seu Conselho Superior.
III. Como é uma instituição de educação superior, básica e profissional, o Colégio Pedro II é considerado um Instituto Federal por semelhança, porém com vinculação à Presidência da República.
Assinale:

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.