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Concurso:
Câmara de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem
competências administrativas e legislativas distribuídas
pela Constituição Federal. Considerando a estrutura
administrativa e o regime de colaboração entre os entes,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Lei estadual criou diretamente, por meio de lei
específica, uma entidade com personalidade jurídica de
direito público, patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, destinada à execução de
atividades típicas do Estado, vinculada à Secretaria de
Estado e sujeita apenas à supervisão finalística.
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na
prestação de seus serviços, passou a adotar critérios
internos não formalizados para priorizar o atendimento
de determinados usuários considerados "estratégicos",
sem publicação prévia desses critérios e sem previsão
em norma interna. Além disso, determinou que
servidores utilizassem linguagem excessivamente
informal nas comunicações oficiais para "aproximar a
Administração do cidadão".
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição estabelece princípios estruturantes e
regras específicas aplicáveis à Administração Pública
direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e
Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os
arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa
CORRETA.
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição estabelece princípios estruturantes e
regras específicas aplicáveis à Administração Pública
direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e
Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os
arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa
CORRETA.