Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete privativamente ao Prefeito:

Julgue o item que se segue.

O município chamado "A" tem uma empresa pública chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão do abastecimento de água e tratamento de esgoto local. Essa empresa é um exemplo de administração indireta, pois embora seja controlada pelo poder público, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Julgue o item que se segue.

Na gestão direta, a Administração Pública pode delegar a execução de serviços públicos a particulares, conferindo lhes plenos poderes de decisão e autonomia na tomada de atos administrativos, sem a necessidade de supervisão ou controle por parte dos órgãos públicos responsáveis, desde que os resultados alcançados estejam em conformidade com os interesses públicos.

Julgue as alternativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

II. Exige-se que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o mercado nacional e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade e consumidores.

III. Existem também três conceitos ligados à Administração Pública: o subjetivo, o objetivo e o formal. O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas dizem respeito ao conceito subjetivo, as ações estatais referentes ao comprometimento com os interesses públicos correspondem ao aspecto objetivo e, quando se trata de atividades jurídico-administrativas refere-se ao aspecto formal.