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Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016, pode-se afirmar:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
É correto afirmar que:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
É correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Camboriú - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
É correto o que se afirma em:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n.13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n.13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:
No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n.13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:
